Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Quadro da Secretaria da Educação. Funcionários Ativos. Pretensão à revisão anual de seus vencimentos, de acordo com os índices de inflação. CF/88, art. 37, inciso X (redação da Emenda Constitucional 19/98) . Inadmissibilidade. Revisão que apenas pode ser feita por lei específica sendo que o Poder Judiciário não legisla e nem é o titular da iniciativa privativa mencionada de que cuida o mencionado inciso. Repercussão geral sobre a matéria que não obsta a apreciação da apelação. Recurso desprovido.