Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de revisão anual de vencimentos de servidores públicos. Alegação de prescrição do fundo de direito. Descabimento. Hipótese de prestações de trato sucessivo, cuja prescrição atinge tão somente as parcelas não reclamadas cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Súmula 85/STJ. Recurso desprovido.
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