Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Alegação de falta de adequação da inicial. Descabimento. Loteamento regularmente inscrito na matrícula do imóvel, conforme documento juntado com a inicial. Inocorrente o indigitado óbice preconizado no Lei 6766/1979, art. 46. Agravo retido improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote