Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis da empresa executada junto a operadora de cartão de crédito. Execução de multa por descumprimento de liminar. Dinheiro tem preferência para receber constrição, em execução. Bloqueio no limite de 30% do ativo para possibilitar eventual continuidade da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.
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