Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Polo passivo figurado pela diretora de instituição de ensino particular. Pessoa equiparada à autoridade do poder público. Adequação da via eleita. Lei 12016/2009, art. 1º, § 1º. Precedentes. Preliminar rejeitada.
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