Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de ração para cães e gatos. Rescisão contratual imotivada. Previsão contratual. Notificação premonitória exercida. Legitimidade e licitude da conduta. Avença rescindida. Respeito ao «pacta sunt servanda. Indenização indevida. Recurso não provido.
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