Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Busca e apreensão. Bem móvel. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Indeferimento da instrução probatória, cuja finalidade seria apurar o montante correto da dívida, com expurgo dos encargos abusivos cobrados. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de ajuizamento de reconvenção para revisão do contrato. Inviabilidade da discussão sobre o valor da dívida nestes autos. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.