Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1010.6300

1 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Título prescrito. Atualização que deve incidir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. Necessidade de perfeita composição do prejuízo. Art. 1º, § 1º, da Lei 6899/81. Reforma parcial da sentença que determinou a incidência da correção desde a data de emissão do título. Recurso provido em parte para este fim.

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