Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1010.6400

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Título prescrito. Juros moratórios que devem ser computados a partir do inadimplemento. Obrigação com data certa de cumprimento. Vencimento que constitui em mora o devedor. Reforma parcial da sentença que determinou a incidência da verba desde a data de emissão do título. Recurso provido em parte para este fim.

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