Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1010.6700

1 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Possibilidade de penhora do imóvel para a satisfação do débito. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da embargante e julgar improcedentes os embargos.

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