Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Inadimplemento das mensalidades referentes ao período regularmente frequentado pela aluna. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Ação julgada procedente para declarar constituído o título executivo, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Abusividade da cláusula contratual que estipulou a multa contratual de 6%, ficando ela limitada a 2% nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte para esse único fim.