Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Extinção do processo por ter a autora proposto ação anterior perante o Juizado Especial Federal requerendo benefício previdenciário em virtude das mesmas lesões. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade entre as demandas, sendo distintos os requisitos e efeitos dos benefícios previdenciários e acidentários. Possibilidade de propositura de nova demanda caso tenha se alterado a situação de fato da obreira. Eventual mudança na incapacidade laborativa da autora que também alteraria a causa de pedir, afastando suposta identidade de ações. Recurso voluntário provido para anular a sentença que extinguiu o processo, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito e prolação de nova sentença.