Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase que não se inicia automaticamente, sendo necessária, além do trânsito em julgado da decisão condenatória, a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 dias, a partir do que se torna possível a incidência da multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.