Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança da diferença de seguro obrigatório. Legitimidade passiva da seguradora ré, integrante do consórcio. Validade do critério de indenização de até 40 salários mínimos na data do ocorrido. Fato de os beneficiários terem recebido as quantias que lhes foram oferecidas e terem dado quitação dos valores recebidos não implica perda do direito ao remanescente da dívida. Pedido julgado procedente. Recursos improvidos.