Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Embargos à execução opostos por Prefeitura Municipal. Município de Bady Bassit. Pretensão ao reconhecimento da limitação dos juros moratórios à taxa de 6% ao ano para os débitos da fazenda pública. Lei 9494/1997, art. 1º-F. Desacolhimento. Dispositivo aplicável apenas às situações de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Discussão nos autos de matéria diversa, referente à licitação de prestação de serviços. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.