Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Adulteração de combustíveis. Caracterização. Incidência do Lei 8137/1990, art. 7º, III. Afastamento. Necessidade, eis que absorvido pelo delito de adulteração. Incidência do Lei 9605/2008, art. 56. Afastamento. Necessidade, por atipicidade de conduta. Recurso provido.
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