Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade ao pé da matrícula respectiva. CPC/1973, art. 798. Concessão de antecipação de tutela para tanto, pelo relator. Recurso provido para determinar o registro.
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