Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Prestação de serviços. Energia elétrica. Eletrificação rural. Ação indenizatória movida pelo ruralista por fato ocorrido na vigência do novo Código Civil. Prescrição que se operaria pelo artigo 206, §3º, inciso IV (três anos). Enriquecimento sem causa. Decisões do Superir Tribunal de Justiça, porém, entendendo que se opera pelo artigo 206, §5º, inciso I (cinco anos). Data do financiamento obtido pelo consumidor para a consecução das obras. Perda do direito que, por um ou outro dispositivo, se encontra consumada. Recurso improvido.