Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Declaração de ineficácia por decisão interlocutória, em juízo diverso daquele em que tramitou a execução, após a expedição da carta de arrematação. Impossibilidade. Somente por meio de ação anulatória poderá ser desconstituída a arrematação. Decisão agravada revogada. Recurso provido.
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