Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel/semovente. Veículo danificado em decorrência de obras executadas pela ré. Comprovação. Nexo de causalidade em relação ao evento danoso. Existência. Falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da empresa estatal, «ex vi do CF/88, art. 37, § 6º. Agravo retido rejeitado. Recurso desprovido.
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