Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1012.1600

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse. Cabimento. Demandante que comprovou que a compra e venda se deu mediante fraude. Retorno ao «status quo ante''. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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