Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão. Cabimento. Relação de consumo caracterizada. Cobrança de juros mensalmente capitalizados e de comissão de permanência. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios incidentes de forma linear e nas taxas previamente comunicadas ao consumidor, como constam das faturas. Incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça após o vencimento da dívida. Descabimento da pretendida devolução em dobro dos valores cobrados a maior pelo banco réu. Recurso parcialmente provido.