Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro Médico. Hospital Público. Manobras de parto normal. Lesão renal e nas costelas de parturiente. Excesso de força utilizado para levar a termo a gestação. Laudo de exame de corpo de delito elaborado à época dos fatos. Alegação de ocorrência de lesões que levaram à necessidade de realização de cirurgia corretiva, abalo na sua higidez e dívidas pessoais pela incapacidade laborativa naqueles dias. Exame realizado, todavia, se mostra inconclusivo. Perícia bastante distanciada da época de ocorrência dos eventos. Modificação dos parâmetros biológicos, inclusive com a regeneração dos órgãos afetados. Demonstração de escolha de procedimento em descompasso com a vontade da gestante, que pedia pela realização de operação cesárea. Necessidade de, sempre que possível, se considerar seus anseios. Nexo etiológico entre a atuação imperita dos servidores e o dano renal verificado. Dever de indenizar. Não comprovação, entretanto, dos lucros cessantes. Inexistência de provas de início de atividade empresarial da autora. Ação parcialmente procedente. Indenização do danos materiais e morais fixada em cinco mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.