Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Multa diária. Previdência Social. Autarquia que deixou de atender prazo para cumprir determinação judicial. Exiguidade evidenciada. Determinação legal atendida em prazo razoável. Abuso ou má-fé, a caracterizar a necessidade de emprego da «astreinte, não vislumbrado. Recurso provido.
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