Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor autárquico. Usp. Valores reconhecidamente recebidos a maior. Alegação de quitação integral. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ação anulatória de cobrança improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote