Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito. Inadimplência e fraude de consumo, consubstanciada em ligação direta, não negada pela consumidora. Inexistência de obrigação da concessionária em fornecer serviços essenciais sem a devida contraprestação. Relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de direito privado. Pagamento feito sob a modalidade de tarifa. Serviço que pode ser interrompido em caso de inadimplemento. Admissibilidade, ainda, da suspensão do fornecimento por débito pretérito. Exegese do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.