Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Ação. Condições. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Preliminar de carência da ação pela ausência de título hábil para o manejo da ação monitória. Rejeição. A prova escrita, exigida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1102-a é todo e qualquer documento que demonstre, com forte grau de razoabilidade, a existência de uma dívida. Duplicata que, embora sem aceite, veio acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadorias. Documento apto a embasar a ação. Preliminar afastada.