Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liminar indeferida. Pretensão de obstar procedimento cautelar já concluído, inclusive com perícia efetivada. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo e de comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.
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