Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1013.3000

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Pagamento administrativo conta-se, não do acidente, mas da data de cada pagamento dito a menor. Prazo trienal. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau afastado. Recursos parcialmente providos.

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