Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Moratória. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída por título de crédito (contrato). Requisitos do CPC/1973, CDC, art. 585, II. Aplicação dos ditames mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo. Lei 8078/1990, art. 4º, I. Redução do valor da multa de 10% para 2%. Admissibilidade. Cédula de crédito firmada no ano de 2002, data posterior a entrada em vigor da Lei 9298/1996 que alterou a redação do art. 52, § 1º do códex consumerista. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.