Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Omissão de municipalidade na readequação do sistema de coleta de águas pluviais, acarretando inundações e alagamentos, colocando em risco a população. Direito à saúde e à moradia que vem sendo desconsiderado pela inércia da Administração em realizar as obras necessárias. Pretendida adequação da conduta administrativa aos preceitos maiores da Constituição Federal que não afronta a independência do Poder Executivo. Observância do «sistema de freios e contrapesos. Descabimento da alegação de falta de recursos financeiros para a implementação das obras. Ação civil pública julgada procedente. Recurso improvido.