Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Morte do segurado. Recusa ao pagamento em razão do acidente ter sido de trator. Descabimento. Inexistência de restrição legal quanto a este tipo específico de veículo. Indenização devida. Recurso não provido.
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