Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão preventiva. Decretação. Anterior verificação se a aplicação de uma ou mais medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 não se mostra suficiente e adequada ao caso concreto, extraindo-se do artigo 282 do mesmo diploma legal os critérios para tal aferimento. Necessidade, devendo ser evitado ao máximo o encarceramento de pessoa não condenada definitivamente. Ordem de «habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do referido artigo 319.