Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Execução provisória do título judicial. Questionamento de memória de cálculo apresentada pelos exequentes. Alegação de excesso de execução, pela cobrança indevida de juros moratórios. Afirmativa da ocorrência de preclusão, bem como inexistência de mora apta para gerar a referida cobrança. Temas não apreciadas em Primeiro Grau, por entender o Juízo «a quo que tais matérias devem ser suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria essencialmente de direito, que prescinde de dilação probatória. Possibilidade de arguição por meio de objeção de pré-executividade. Necessidade da análise de mérito das questões suscitadas. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido para este fim.