Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Soldado PM de 2ª Classe. Desclassificação em concurso para ingresso em curso de formação por não atingir a altura mínima prevista no edital. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Hipótese em que aptidão física não se confunde com estatura, constituindo-se como fator que compõe a avaliação. Ilegalidade configurada. Reintegração determinada. Ordem concedida. Recurso desprovido.