Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pretensão de reconhecimento da inexistência do vínculo contratual entre as partes e de ausência de prestação de serviços a justificar a emissão de duplicatas. Pedidos formulados em razões de apelação que extrapolam os limites da ação cautelar de exibição de documentos. Controvérsia a ser suscitada e dirimida no âmbito da ação principal. Recurso não conhecido, neste aspecto.