Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito. Capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, permitida pela Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o 2170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após esta data. Contrato não juntado aos autos. Ausência de comprovação da data da celebração e da pactuação. Capitalização mensal inadmissível, permitida a anual. Decisão mantida. Recurso improvido.