Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1014.2700

1 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Prestação de serviço. Roubo de automóvel no interior do estabelecimento. Ação regressiva da seguradora. Excludente de responsabilidade civil do estabelecimento que explora o serviço de estacionamento. Não reconhecimento. Não se pode invocar caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro porque esse tipo de risco é inerente à atividade empresarial explorada pela ré, de modo que, se colhe os benefícios dela, deve também suportar os custos que lhe são ínsitos. Recurso desprovido.

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