Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora, em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, e não contra acórdão proferido por órgão colegiado. Erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissível, portanto, o recebimento como embargos declaratórios, mesmo porque a recorrente não apontou a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso não conhecido.