Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Alvará. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão de companheira da vítima falecida de obtenção da reparação, em detrimento dos herdeiros. Insurgência contra o indeferimento. Desacolhimento. Indenização do seguro obrigatório toca ao cônjuge ou ao companheiro remanescente, em concorrência com os herdeiros do falecido segurado. Companheira que já obteve a metade que lhe cabe. Validade do indeferimento do pedido de alvará. Recurso desprovido.