Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Comissão de permanência. Cabível a cobrança da comissão de permanência, em período de inadimplência, com exclusividade, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo bacen, não podendo ultrapassar a taxa do contrato, ou seja, não podendo ser superior à somatória dos juros remuneratórios contratados, mais juros de mora, mais multa contratual. Apelo parcialmente provido.