Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Inexigibilidade de débito reconhecida. Comprovado nos autos o pacto, a forma de contratação, os serviços e os administradores da empresa, qualquer alteração desta sem comprovação por parte da ré, ou mera declaração e/ou transcrição unilateral de atendimento por seus prepostos, não eximem da obrigação de provar que as ligações foram geradas e autorizadas pelo contratante, assim de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito apontando, apurando-se o devido em face de média aritmética, como bem declinado na sentença monocrática. Recurso não provido