Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Prevalência do interesse da coletividade de condôminos. Irrelevante a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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