Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Discussão de honorária fixada. Nomeação do CREA-SP. Nulidade da nomeação, ex vi do disposto na Lei 5194/66. Impossibilidade da nomeação recair em pessoa jurídica. Inexistência de previsão na lei para indicação de profissional para realização da perícia. Nulidade substancial da nomeação. Prejudicialidade quanto à honorária que nada mais é do que acessória da Nomeação. Anula-se a decisão na parte ora destacada, prejudicado o recurso interposto.