Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Realização por videoconferência. Validade. Inovação prevista nos parágrafos do art. Do 185 do CPP, com a redação dada pela Lei 11900/09. Cópias dos termos registrados em mídia disponibilizadas aos defensores. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.