Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança não creditadas. Impugnação aos cálculos. Improcedência. Hipótese em que os cálculos fundaram-se nos índices definidos pela sentença, que já transitou em julgado. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Interpretação em conjunto com os artigos 475-B e 614, II, todos do mesmo Estatuto Processual. Necessidade da intimação do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.