Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Infração ao artigo 213 combinado com CP, art. 14, inciso II, ambos. Declarações harmônicas e coerentes que confirmam os fatos descritos na denúncia. Condenação bem decretada pelo crime de tentativa de estupro e não por crime diverso. Recurso improvido.
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