Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Consumidor inadimplente. Suspensão do fornecimento. Necessidade de prévia comunicação do devedor com prazo de quinze dias. Inocorrência. Corte considerado ilegal. Restabelecimento determinado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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