Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Alienação fiduciária. Parcelas incontroversas. Cumulação com revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Questionamento da dívida baseado em «fumus boni iuris. Depósito deferido. Ausência de prejuízo ao credor. Recurso provido.
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