Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4000.3500

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Pagamento de mais da metade das parcelas do contrato. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Pedido de manutenção na posse do veículo. Deferimento. Recurso provido.

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